Um clima geral de preocupação ronda o Congresso, depois que um ministro linha-dura assumiu a presidência do STF e, como ex-relator de um processo (Ação Penal 470), conseguiu levar os demais ministros a condenar a turma do mensalão, dentre os quais, o poderoso ex-chefe da Casa Civil do Governo Lula, José Dirceu, e quatro deputados federais.  Julgavam os parlamentares que este seria mais um caso a cair no esquecimento e encerrar-se por prescrição, como quase todos os outros que envolvem parlamentares.  Como prosperou, apesar de demorar quase 8 anos, desde a data da eclosão do escândalo até a publicação da decisão do julgamento, isto gerou preocupações e os parlamentares trataram de desengavetar e acelerar a aprovação de leis e PECs que visavam a melhor protegê-los contra condenações e expô-los à opinião pública. Afinal a impunidade (que talvez eles julguem ser um "direito adquirido") precisava ser garantida. Neste momento, ainda não dá para dizer se algum dos políticos condenados irá para a cadeia – anseio geral da população -, mas já se abre ao menos uma possibilidade, que antes sequer era cogitada.

Por ora, vamos mencionar somente as 3 últimas tentativas (fixando-nos mais na PEC 37/2011, a mais perigosa), para não falar das demais, que são muitas. Primeiro, conseguiram censurar o Google, determinando que retirasse 11 publicações que consideravam "ofensivas" ao Deputado Anthony Garotinho. Não satisfeitos, tentam, através da Procuradoria da Câmara, aprovar leis de censura à internet, especialmente para o caso de publicações que julguem "ofensivas" aos parlamentares (isso está em andamento). Depois, aprovaram na CCJ duas PECS: a PEC 33/2011 e a PEC 37/2011, ambas favorecendo a impunidade dos políticos, tudo rapidamente, uma após outra. Vejamos em que consistem:

PEC 33/2011 – Aprovada pela CCJ nesta última 4ª feira, 24/04/2013, esta PEC (Proposta de Emenda Constitucional), do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI) pretende dar ao Congresso o poder de derrubar decisões do STF, que basicamente consistiria no seguinte: as decisões do STF, para serem aplicáveis, teriam de passar pelo aval do Congresso que, assim, legisla em causa própria, rejeitando o que não lhe é conveniente e aceitando, no caso contrário. Maravilha!

PEC 37/2011 – Chamada de PEC da Impunidade, esta, também já aprovada pela CCJ, e de autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) e outros, pretende retirar e/ou limitar o poder de investigação do Ministério Público Federal em relação aos políticos de qualquer cargo, deixando isto ao critério das autoridades policiais, cujo poder é limitado, porque estão subordinadas ao Poder Executivo. Por ela, a competência das investigações criminais passa a ser exclusivamente das polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. Outra maravilha!

Se tudo isso for aprovado, quem vai poder fazer alguma coisa contra os super-protegidos políticos? Se hoje, da forma que está, já é difícil condenar e colocar algum deles na cadeia, imaginem depois!… Com relação à PEC 37/2011, a população já se mobiliza para fazer um abaixo-assinado, na forma de petição pública, hospedada no site Avaaz.org. Segue abaixo a chamada para a assinatura da petição, com os respectivos links. Mesmo que você tenha dúvida sobre se isso vai prosperar ou não (eles costumam ignorar e não deixar passar), assine! Assim, pelo menos, eles saberão que a população está atenta e acompanhando. Segue a petição:

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Convencer senadores a rejeitarem a PEC 37/2011, que limita o poder de investigação do Ministério Público


 

 

Assine a petição

Está em tramitação no Congresso Nacional a PEC 37/2011, que pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público (MP) e estabelecer que a investigação criminal será prerrogativa exclusiva da polícia.

A PEC representa um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito e mesmo assim já foi aprovada na Câmara. Os desvios de recursos em contratos com a administração pública, bem como outros atos administrativos irregulares, somam bilhões de reais a cada ano.

Se a PEC for aprovada, o MP (que é a instituição mais independente em relação aos prefeitos, governadores, ministros e demais agentes políticos) ficará impedido de investigar essas fraudes e abusos, dependendo da ação da polícia que está hierarquicamente subordinada a essas autoridades.

No mundo todo somente o Quênia, a Uganda e a Indonésia estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal.

Clique aqui para assinar a petição e envie para todos:

http://www.avaaz.org/po/petition/Convencer_senadores_a_rejeitarem_a_PEC_372011_que_limita_o_poder_de_investigacao_do_Ministerio_Publico/?bkyDAeb&v=24582

 

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Contamos com a colaboração e o dever cívico de todos. O país está caminhando para o caos político e para um regime híbrido teocrático-cleptocrático (eles se combinam), com constantes atentados ao Estado Democrático de Direito. A Rede DDD apoia esta campanha!

 

 

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