Agora é fato consumado: Supremo decidiu, em 19/03/2009, favoravelmente à demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, por dez votos a um, com o voto contrário do Ministro Marco Aurélio Mello, o único a alertar sobre os verdadeiros riscos da decisão. Com isso, numa área de 1,7 milhão de hectares, 19.000 índios do Estado de Roraima, divididos em 5 etnias (Macuxis, Wapuchanas, Patamonas, Ingaricós e Taurepangs) passarão a ocupar as terras, no regime de usufruto, protegidos contra a entrada não autorizada de não-índios (???).

Na avaliação do Comando Militar da Amazônia, na de vários observadores e cientistas políticos, e também na nossa modesta opinião, a decisão foi equivocada e contrária aos interesses nacionais, pelos motivos que tivemos oportunidade de expor em nossas matérias anteriores (consultem!).

Então, se já é coisa julgada e decidida, por que voltamos ao assunto? Porque, justamente por isso, o foco agora é outro, ou seja, situar-se e preparar-se para enfrentar esta nova situação, para evitar que daí decorram prejuízos ainda maiores para a nossa soberania nacional.

Gostaríamos que a opinião pública não se deixasse enganar pelo que foi decidido pelo STF, que procurou senão esconder, pelo menos tentar justificar e amenizar o erro de sua comprometida decisão, votando 19 restrições para a utilização das reservas, restrições estas, que se basearam nas principais críticas que eram feitas contra a demarcação contínua. Não teria sido mais fácil votarem pela demarcação em Ilhas? Não podiam – a orientação política era outra. Encurralados, criaram 19 restrições, como se isso justificasse os votos.

O que os senhores ministros não levaram em conta ou parecem ter esquecido, é que as restrições que eles aprovaram dificilmente serão implementadas e muito menos cobradas e fiscalizadas pelo Governo Brasileiro, contumaz na negligência, leniência e falta de vontade política para realizar políticas públicas que visem à preservação, a segurança e o desenvolvimento da região amazônica. Pessimismo? Não! Apenas uma constataçao histórica. E aqui vai uma pergunta, só uma, para comprovar o que estamos prevendo: "Como se fará, por exemplo, para retirar as ONGs internacionais religiosas e ambientalistas infiltradas na região – as que já estão lá e as que virão -, apenas com o objetivo de defender interesses econômicos e políticos estrangeiros?" Isto não está explicitado em nenhuma das 19 restrições impostas que, aliás, ainda precisam ser regulamentadas. Antes disso, por certo, sofrerão também a pressão dos lobbistas internacionais para ajustarem as regras aos interesses dos seus mandantes. Não acreditamos que o Governo tenha força para expulsar os invasores e evitar que outros venham. Os traidores da pátria terão uma nova oportunidade de agir e não tenham dúvidas: sob o peso do suborno e da corrupção, eles o farão.

Segundo o Ministro Gilmar Mendes, o que foi decidido para a TI Raposa Serra do Sol servirá de parâmetro para futuras demarcações. Se assim for, a coisa ficará mais perigosa ainda, porque certamente a maioria das condições impostas não serão cumpridas e ninguém será penalizado por isso. Continuará sendo feito nas reservas quase tudo que sempre foi feito e ouviremos novamente, sobre este intrincado assunto, aquela expressão já tão conhecida dos brasileiros: "Só existe no papel".

Vejam, abaixo, as 19 condições estabelecidas pelo Supremo, para manter a demarcação contínua da TI Raposa Serra do Sol, segundo divulgação feita pela Agência Brasil, e tirem as suas conclusões:
——————————————————————————————————————-

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil

As 19 condições para manutenção da demarcação contínua são as seguintes:

 1 – O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser suplantado de maneira genérica, sempre que houver, como dispõe o Artigo 231 (Parágrafo 6º, da Constituição Federal), relevante interesse público da União na forma de Lei Complementar;

2 – O usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional;

3 – O usufruto dos índios não abrange a pesquisa das riquezas naturais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional;

4 – O usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação e, dependendo do caso, pode ser obtida a permissão da lavra garimpeira;

5 – O usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da Política de Defesa Nacional, à instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico a critério dos órgãos competentes (o Ministério da Defesa, o Conselho de Defesa Nacional) serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas e à Funai. É o livre trânsito das Forças Armadas e o resguardo das fronteiras;

6 – A atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

7 – O usufruto dos índios não impede a instalação pela União Federal de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e de educação;

8 – O usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob supervisão e responsabilidade imediata do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

9 – O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área de unidade de conservação, também afetada pela terra indígena, com a participação das comunidades indígenas da área, ouvidas as comunidades indígenas — levando em conta usos, tradições e costumes dos indígenas, podendo, para tanto, contar com a consultoria da Funai;

10 – O trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

11 – Deve ser admitido o ingresso, o trânsito, a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela Funai;

12 – O ingresso, trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas;

13 – A cobrança (de pedágios) de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público tenham sido excluídos expressamente da homologação ou não;

14 – É vedado negócio jurídico relacionado a terras indígenas, assim como qualquer ato que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade jurídica ou pelos indígenas;

15 – É vedada, nas terras indígenas, qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutas, assim como de atividade agropecuária extrativa;

16 – Os bens do patrimônio indígena, isto é, as terras pertencentes ao domínio dos grupos e comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto no artigo 49, 16, e 231, parágrafo 3º, da Constituição da República, bem como a renda indígena, gozam de plena isenção tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos taxas ou contribuições sobre uns e outros;

17 – É vedada a ampliação da terra indígena já demarcada;

18 – Os direitos dos índios relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis;

19 – É assegurada a efetiva participação de todos os entes da Federação em todas as etapas do processo de demarcação.

Fonte: (Agência Brasil)

————————————————————————————————–

 Talvez você também se interesse por estes artigos correlatos:

Blogger PostBookmark/FavoritesDiggEmailFacebookGoogle GmailGoogle+LinkedInPrintFriendlyTwitterYahoo MaildiHITTShare

Deixe uma resposta